CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO DO SUS: UM ESTUDO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PELO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE.

A presente pesquisa teve como objetivo geral analisar o processo de avaliação ou controle social da gestão orçamentária e financeira do Ministério da Saúde (MS) pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS). Em termos específicos, buscou-se analisar a estrutura de procedimentos formais e informais que o CNS adotou para avaliar a gestão orçamentária e financeira com base nos dados e informações do Relatório Anual de Gestão (RAG) de 2020 do MS, as dificuldades para essa avaliação, a eficiência e a eficácia desses procedimentos adotados. Também buscou-se apresentar um novo modelo representativo da estrutura de procedimentos necessários para que o CNS exerça plenamente seu papel propositivo e fiscalizador no processo de avaliação da execução orçamentária e financeira do MS. A pesquisa, de natureza exploratória, contemplou três abordagens para a coleta de dados: análise documental (RAG 2020 do MS e respectivo Parecer Conclusivo do CNS e materiais da oficina de capacitação sobre análise do RAG realizados pelo CNS em 2019 para suas comissões intersetoriais); abordagem orientada por pesquisa quantitativa junto a amostra não probabilística de integrantes da Comissão de Orçamento e Financiamento (COFIN) do CNS, utilizando questionário para autopreenchimento disponibilizado no Google Forms; e abordagem orientada por pesquisa qualitativa, mediante condução de entrevistas semidiretivas com 18 conselheiros nacionais de saúde selecionados nos segmentos de representação dos usuários, trabalhadores e gestores do Sistema Único de Saúde, representantes da COFIN/CNS e técnicos da área de planejamento e orçamento do Ministério da Saúde com participação nesse processo (em 2021 e, em alguns casos, também em anos anteriores). Os resultados evidenciaram a inexistência de procedimentos formalmente estabelecidos na legislação e nas normas do CNS para essa avaliação, com exceção das partes componentes do RAG do MS que serviram de referência para a estruturação do parecer conclusivo pelo CNS. Também evidenciaram que a solução adotada pelo CNS para cumprir as atribuições estabelecidas para o exercício do seu papel propositivo e fiscalizador na avaliação da gestão orçamentária e financeira do MS e os problemas decorrentes dessa solução, restringe o exercício do seu papel como controle social. Nesse sentido, o aprimoramento dos procedimentos dessa avaliação requer a incorporação de novos dados e informações sobre o atendimento das necessidades de saúde da população, bem como as avaliações dos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, sobre a aplicação, pelos respectivos gestores desses entes subnacionais, dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde. Esse contexto sugere um quadro pouco eficaz do sistema de controle social, dado pela avaliação da gestão orçamentária e financeira do MS, visto que não há retorno da gestão federal do SUS em relação a maioria das recomendações e medidas corretivas decorrentes da avaliação do RAG. Diante disso, um encaminhamento evidenciado referiu-se à incorporação pelo CNS de procedimentos de integração com as áreas técnicas do MS de forma a dar sequência ao cumprimento das decisões do controle social pelos gestores, bem como propor mudanças na legislação para estabelecer punições aos responsáveis pelo não cumprimento das respectivas decisões deliberadas pelo CNS.