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http://repositorio.uscs.edu.br/handle/123456789/552
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| Título: | Aspectos polêmicos da lei de crimes hediondos |
| Autores: | ASSIS, Marcos Olimpio
BONJARDIM, Estela Cristina(orientadora) |
| Palavras-chave: | Legislação
Crimes Hediondos |
| Data de Emissão: | 2013 |
| Resumo: | Este trabalho é o resultado de uma pesquisa detalhada sobre a Lei n.8.072/90, a Lei de Crimes Hediondos, visando demonstrar de forma ampla e objetiva as questões polêmicas que envolvem este tema.Ele tentará demostrar as arbitrariedades constantes na lei, a forma inadequada de sua crianção.Como isso influência o mundo jurídico, especialmente o Direito Penal e o Direito Processual Penal e as consequências práticas que á aplicação da Lei n.8.072/90 traz no tocante ao regime de pena a ser cumprida, à questão dos recursos, etc.Pretende explanar também a questão do aumento exagerado da pena e se, realmente, este tipo de punição coíbe ou não a prática dos crimes hediondos. |
| URI: | http://repositorio.uscs.edu.br/handle/123456789/552 |
| Aparece nas Coleções: | TCC - Direito
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