Benefício assistencial a pessoa com deficiência por incapacidade temporária

Abstract

O presente estudo pretende abordar assuntos referentes ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), bem como discutir questões a respeito de seus desdobramentos em relação à pessoa que se encontra com uma deficiência que a incapacite temporariamente seja de forma física, mental, intelectual ou sensorial restringindo assim a sua participação plena e efetiva na sociedade. Informar a real intenção do benefício, trazendo assim dignidade e promovendo a igualdade, visando o amparo social aos que se encontra em estado de miserabilidade e necessidade. Também será discutido, que este benefício assistencial, não se confunde com os Benefícios da Previdência Social, não necessitando assim, de contribuições para concessão do mesmo, pois possui caráter provisório, havendo mudança na condição que as motivaram ou superando sua situação econômica desfavorável, o mesmo poderá ser suspenso. Como está previsto em lei, as pericias serão realizadas a cada 2 (dois) anos, afim de constatação do regresso das condições que as motivaram, não há nenhum impedimento para sua obtenção, admitindo assim o caráter temporário para a concessão do mesmo. Além disso, nossa Lei Maior, não disciplina um conceito de deficiência, não devendo o legislador infraconstitucional criar critérios além do texto de origem, sob pena de se tornar a lei inconstitucional, ferindo o comando normativo hierarquicamente superior.