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Título: A inconstitucionalidade e a ilegalidade da permanência da contribuição social de 10% do FGTS:exaurimento de sua finalidade
Autores: STEFANO, Mario Israel Di
BARBOSA, Paulo Kim (Orientador)
Palavras-chave: FGTS
Multa do FGTS
Multa Rescisória do FGTS
Adicional de 10% do FGTS
Contribuição Social de 10% do FGTS Rescisório
Data de Emissão: 2013
Resumo: Esta monografia é o resultado de um estudo sobre a permanência, que pode ser entendida como ilegal e inconstitucional, da contribuição social de 10% do FGTS, incidente em todas as demissões sem justa causa dos empregados regidos pela CLT. Veremos inicialmente as características mais comuns deste instituto e seu contexto histórico dos motivos de criação. Adiante, serão discutidas as teses que demonstrarão a inconstitucionalidade superveniente do referido adicional e a perda do seu objeto, além da possibilidade de restituição de valores já pagos e a duvidosa natureza jurídica do instituto. Finalmente, serão discutidas as perspectivas futuras a respeito da manutenção ou a dissolução do tributo.
URI: http://repositorio.uscs.edu.br/handle/123456789/737
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