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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.uscs.edu.br/handle/123456789/1137

Title: Habeas Data: instrumento constitucional de garantia e defesa da cidadania, utilidade prática e raridade do seu uso
Authors: MARQUEZ, Neuza da Matta
SILVA, Cristiane Vieira de Mello e (orientadora)
Keywords: Habeas Data
Constituição Federal do Brasil de 1988
Direitos Fundamentais
Direito à Informação
Banco de dados públicos
Remédio constitucional
Issue Date: 2016
Abstract: O tema principal dessa pesquisa é o Instituto Habeas Data, ele foi criado na Constituição Federal do Brasil em 05 de outubro de 1988, chamada de a constituição cidadão, por conta das garantias e os direitos fundamentais delegados ao povo. O Habeas Data está previsto precisamente no artigo 5º inciso LXXII da nossa Carta Magna. Esse instituto garante o direito constitucional ao impetrante enquanto pessoa física ou jurídica, em ter acesso as informações, dispostas em bancos de dados públicos ou de entidades privadas, possibilitando o conhecimento para uma atuação preventiva ou corretiva, sendo este, estritamente de cunho pessoal. Essa pesquisa vai discorrer sobre os fatos que inspiraram esse remédio constitucional jurídico, como foi apontado por diversos doutrinadores da época.
Description: Monografia apresentada à Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.
URI: http://repositorio.uscs.edu.br/handle/123456789/1137
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