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Título: Publicidade enganosa e abusiva no Código de Defesa do Consumidor
Autores: SANTOS, Danilla Tavares dos
GUIRÃO, Alexandro Rudolfo de Souza (orientador)
Palavras-chave: Publicidade ilícita
Regulamentação
Código de Defesa do Consumidor
Data de Emissão: 2016
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo estudar a publicidade ilícita, com enfoque na publicidade enganosa e abusiva, demonstrando suas principais características de acordo com do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Diante do aumento da oferta, a publicidade tem um papel de suma importância em propagar informações aos consumidores, e com isso surge à necessidade de sua regulamentação com alicerce nos princípios da publicidade e direitos básicos do consumidor regidos pelo referido Código.
Descrição: Monografia apresentada à Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.
URI: http://repositorio.uscs.edu.br/handle/123456789/1104
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